Os dados pessoais facultados no âmbito do presente regulamento serão alvo de tratamento por parte da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.
Artigo 57.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 15/10/2024
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Em vigor desde 15/10/2024