Art.º 37 · Regulamento n.º 1160/2025 — Licenciamento

1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário junto da junta de freguesia, instruído com uma imagem/desenho do que irão fazer, devendo constar ainda o prazo previsto para a execução da obra.
2 -Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.
3 -Estão isentas de licença as obras de simples limpeza, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial das sepulturas, nem a utilização de eletricidade e outros meios e equipamentos do cemitério.
4 -O concessionário da licença para obras particulares de construção, transformação ou reconstrução de sepulturas fica obrigado a:
1. a)Deixar o local da obra limpo, após as fundações e a conclusão dos trabalhos;
2. b)Não praticar, durante a execução dos trabalhos, quaisquer atos por si ou por qualquer pessoa sob a sua direção e responsabilidade, que causem dano de qualquer natureza para a junta de freguesia ou outros particulares;
3. c)Respeitar a integridade e dignidade das campas vizinhas durante o decorrer da obra.

Artigo 37.º — Licenciamento