Art.º 20 · Regulamento n.º 1160/2026 — Tarifa de restabelecimento da prestação dos serviços de águas

1 -É devida uma tarifa pelo restabelecimento da prestação do serviço quando este seja realizado após interrupção:
1. a)Solicitada pelo utilizador para intervenção na rede predial;
2. b)Solicitada pelo utilizador por motivo de desocupação do imóvel por período inferior a 1 ano;
3. c)Por motivo de mora no pagamento por parte do utilizador;
4. d)Por recusa de acesso ao contador para leitura ou substituição após notificação nos termos legais;
5. e)Por outros motivos imputáveis ao utilizador nos casos previstos na lei.
2 -A tarifa prevista no número anterior pode ser diferenciada para os casos em que o utilizador solicite o restabelecimento no próprio dia.

Artigo 20.º — Tarifa de restabelecimento da prestação dos serviços de águas