Art.º 24 · Regulamento n.º 1160/2026 — Tarifas aplicáveis a consumos que não originem águas residuais urbanas

1 -Quando sejam disponibilizados aos utilizadores finais contadores adicionais para usos que não deem origem a águas residuais, é devida uma tarifa de disponibilidade adicional de valor igual a 50 % do valor da tarifa correspondente ao caudal permanente (Q3) dos respetivos contadores.
2 -Aos consumos registados nos contadores destinados a usos que não originem águas residuais urbanas, é aplicada a tarifa variável de abastecimento prevista para os utilizadores não domésticos.
3 -O consumo registado nos contadores referidos no número anterior não é elegível para cômputo das tarifas dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos quando indexado ao consumo de água.

Artigo 24.º — Tarifas aplicáveis a consumos que não originem águas residuais urbanas