Art.º 16 · Regulamento n.º 1162/2022 — Obrigações das partes

1 -Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica o senhorio obrigado a:
1. a)Cumprir integral e pontualmente o estabelecido na sua candidatura e no contrato de arrendamento;
2. b)Continuar a assegurar o cumprimento das obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio;
3. c)Manter o locado segurado com apólice multirriscos;
4. d)Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no artigo 1074.º do Código Civil;
5. e)Assegurar a reparação dos equipamentos e infraestruturas de águas, esgotos, elétricas e de gás, salvo se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos mesmos pelo subarrendatário.
2 -O Município de Valença fica obrigado, durante o período de duração do contrato de arrendamento, a:
1. a)Pagar pontualmente a renda contratada;
2. b)Assegurar que é dado ao locado uma utilização compatível com o fim habitacional a que se destina, mediante relatório de monitorização elaborado pela autarquia;
3. c)Restituir o imóvel nos termos do contrato, nas condições previstas no artigo 18.º;
4. d)O Município de Valença reserva a possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio nas seguintes situações:
  1. i)Quando todas as frações que integram o imóvel/edifício estejam afetas exclusivamente ao regime do arrendamento acessível;
  2. ii)Quando assim decida relativamente às frações de que seja arrendatária em função da respetiva permilagem;
  3. iii)Inexistindo qualquer manifestação contratual do Município de Valença relativamente ao pagamento da quota condominial da fração ou frações de que seja arrendatário, a mesma fica a cargo do proprietário.
3 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1, pode o Município de Valença substituir-se ao senhorio na contração ou renovação de seguro multirriscos, constituindo-se como beneficiário do referido seguro o Município de Valença, sendo ressarcido do respetivo custo por compensação com o valor das rendas devidas ao abrigo do contrato de arrendamento.

Artigo 16.º — Obrigações das partes

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