O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Por último, torna público que o presente projeto de Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível do Município de Valença para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
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