O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em jornal oficial.
29 de setembro de 2023. - A Vereadora com o Pelouro da Educação, Intervenção Social e Juventude, Sónia Maria de Faria Pereira.
316910835
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023