- 1 -O Presidente da CMPPI é nomeado pelo Presidente do Município de Vila Real de Santo António.
- 2 -É da competência do Presidente da CMPPI:
- a)Nomear os membros que constituem a Equipa Técnica;
- b)Receber e encaminhar as sinalizações;
- c)Apoiar e orientar as equipas de trabalho que constituem a CMPPI;
- d)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
- e)Presidir as reuniões;
- f)Remeter ofícios externos sob proposta da equipa de intervenção;
- g)Garantir a eficácia da resposta social.
Artigo 10.º — Competência do Presidente da CMPPI
Vigente desde: 15/10/2024
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