Regulamento

Regulamento n.º 1162/2024

Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Proteção da Pessoa Idosa de Vila Real de Santo António.

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante:

O Regime jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 23.º, alínea h), e artigo 33.º, n.º 1, alínea v);

Constituição da República Portuguesa - artigo 2.º, artigo 112.º, n.º 7, e artigo 241.º;

Código do Procedimento Administrativo - artigo 136.º;

Resolução 46/91 aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a qual define os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, de 13 de agosto de 2015 - Estratégia de Proteção ao Idoso;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024 - Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 - O Guião de Proteção Social das Pessoas Idosas do Instituto de Segurança Social;

Regulamento da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, aprovado a 22 de dezembro de 2021 - artigos 34.º e 35.º

Artigo 2.º

Objeto

O presente documento visa regulamentar a organização e funcionamento da Comissão Municipal de Proteção da Pessoa Idosa de Vila Real de Santo António, doravante designada CMPPI.

Artigo 3.º

Definição

A CMPPI é um órgão local com funções consultivas e interventivas, que visa a promoção dos direitos da população idosa, através de ações/medidas de proteção e de prevenção, nas situações suscetíveis de afetar a segurança, o bem-estar, a dignidade e a qualidade de vida dos mesmos.

Artigo 4.º

Objetivos

1 ― A CMPPI tem como objetivos gerais:

a)Promover uma melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
b)Promover os direitos da pessoa idosa;
c)Proteger a pessoa idosa em situações vivenciais suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar;
d)Prevenir situações de risco e vulnerabilidade da pessoa idosa;
e)Combater a exclusão social na população idosa;
f)Priorizar medidas em meio natural de vida, nomeadamente na habitação, desde que esteja garantida a segurança;
g)Privilegiar e envolver a rede de suporte familiar e as entidades da comunidade;
h)Informar, sensibilizar e responsabilizar os familiares e a comunidade sobre os direitos da pessoa idosa;
i)Promover junto dos familiares e cuidadores, as boas práticas de apoio à pessoa idosa, com alternativas à negligência, violência ou abandono.
2 -A CMPPI tem como objetivos específicos:
1. a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;
2. b)Acionar procedimentos para o acesso a serviços disponíveis;
3. c)Desenvolver ações conducentes à proteção da pessoa idosa alvo de negligência, maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança;
4. d)Sensibilizar e capacitar a população em geral, a comunidade local, as redes de suporte familiar e de vizinhança para a necessidade de proteção das pessoas idosas;
5. e)Desenvolver ações de informação sobre o envelhecimento, problemáticas associadas e respostas privilegiadas neste contexto;
6. f)Desenvolver ações de caráter social, comunitário, cultural, de forma a prevenir o isolamento e promover as relações interpessoais e intergeracionais;
7. g)Articular com outras entidades as respostas sociais já existentes;
8. h)Proporcionar informação e acompanhamento aos cuidadores ou tutores da pessoa idosa.

Artigo 5.º

Competências da CMPPI

Para prossecução dos seus objetivos compete à CMPPI:

a)Proceder à receção e diagnóstico das sinalizações;
b)Elaborar a informação social com resposta à situação sinalizada, verificando a viabilidade de integração na comissão, de acordo com o definido com o artigo 19.º do presente regulamento;
c)Promover o bem-estar dos idosos e respeito pela sua dignidade;
d)Organizar, aprovar e acompanhar o processo familiar do(s) idoso(s) sinalizado(s), nos termos do artigo 19.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -A CMPPI destina-se a todas as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 65 anos, que sejam residentes no Concelho de Vila Real de Santo António e que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco e que represente ameaça ao seu bem-estar, segurança e integridade física, psicológica e/ou emocional.
2 -Pode ainda haver acompanhamento a pessoas idosas que se encontrem no concelho, mas com residência registada noutro local, desde que após avaliada a situação de risco, seja aprovada a integração na Comissão.
3 -Para efeitos do número anterior será tido em conta a proximidade geográfica da morada registada, a existência de acompanhamento por outras entidades competentes no concelho da residência, a existência de rede de suporte familiar de retaguarda e se o eventual retorno das entidades do concelho da residência promove resposta social eficaz à situação.

Artigo 7.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial de atuação da CMPPI abrange toda a área do Município de Vila Real de Santo António.

Título II - FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO

Artigo 8.º

Local de funcionamento

A CMPPI funciona nas instalações da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e enquadra-se na Divisão de Saúde e Intervenção Social deste Município.

Artigo 9.º

Composição da CMPPI

A CMPPI é composta pelo presidente e três equipas de trabalho, com funções distintas: equipa técnica de intervenção, equipa restrita e equipa alargada.

Artigo 10.º

Competência do Presidente da CMPPI

1 -O Presidente da CMPPI é nomeado pelo Presidente do Município de Vila Real de Santo António.
2 -É da competência do Presidente da CMPPI:
1. a)Nomear os membros que constituem a Equipa Técnica;
2. b)Receber e encaminhar as sinalizações;
3. c)Apoiar e orientar as equipas de trabalho que constituem a CMPPI;
4. d)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
5. e)Presidir as reuniões;
6. f)Remeter ofícios externos sob proposta da equipa de intervenção;
7. g)Garantir a eficácia da resposta social.

Artigo 11.º

Equipa Técnica de Intervenção

1 -A Equipa Técnica de Intervenção é composta por Técnicos Superiores dentro da Área Social e de Saúde pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
2 -Os técnicos superiores realizam diagnóstico social e de saúde e parecer face às sinalizações. É da competência destes a abertura de processo familiar e delineação de medidas de proteção/plano de desenvolvimento.
3 -A equipa deve reunir quinzenalmente e definir os procedimentos de apresentação dos casos nas reuniões da equipa restrita.

Artigo 12.º

Equipa Restrita

1 -A Equipa Restrita é composta pela Equipa Técnica de Intervenção e pelas entidades locais, cujos serviços que prestam são diretamente relacionados com a área dos idosos.
2 -A Equipa Restrita participa na reunião bimestral da CMPPI, onde são apresentados os casos pela Equipa de Intervenção e tomadas as devidas deliberações, as quais serão devidamente registadas em ata.
3 -O Município de Vila Real de Santo António, enquanto entidade que preside a CMPPI, convida para integrar na Equipa Restrita as entidades públicas e/ou privadas, com ou sem fins lucrativos, com intervenção social no apoio a pessoas idosas no concelho de Vila Real de Santo António, privilegiando, sempre que possível, uma composição interdisciplinar e interinstitucional.
4 -O Presidente da CMPPI elabora ofício para convidar as entidades que poderão compor a Equipa Restrita, nomeadamente, um representante de:
1. a)Instituto de Segurança Social - Serviço Local de Vila Real de Santo António;
2. b)Serviço de Saúde;
3. c)Proteção Civil;
4. d)Guarda Nacional Republicana;
5. e)Polícia de Segurança Pública;
6. f)Juntas de Freguesia do concelho;
7. g)Santa Casa da Misericórdia de Vila Real de Santo António, Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Vila Real de Santo António, Associação de Beneficência Mão Amiga; Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - APAV e outras Instituições Particulares de Solidariedade Social que possam ser relevantes.
5 -Podem ainda colaborar com a CMPPI outras entidades, programas ou projetos que desenvolvam atividade destinada à população idosa do concelho.

Artigo 13.º

Equipa Alargada

A Equipa Alargada é composta pelos membros da Equipa de Intervenção e pela Equipa Restrita, e por outras entidades convidadas, deve reunir semestralmente, com o propósito de definir e promover ações de cariz social e comunitário, no âmbito da prevenção com a população idosa.

Artigo 14.º

Sinalização

A sinalização pode ser participada à CMPPI, com a identificação do sinalizador ou sob a condição de anonimato, pessoalmente ou por escrito:

a)Por entidades públicas ou privadas;
b)Pela própria pessoa idosa;
c)Por familiares ou comunidade em geral;
d)Pelos serviços internos do Município.

Artigo 15.º

Funcionamento da CMPPI

1 -As sinalizações ou denúncias referentes à população idosa devem ser rececionadas pelo Presidente da CMPPI, ou junto de outro membro que detenha esta delegação de competências.
2 -As sinalizações ou denúncias devem ser encaminhas para a Equipa de Intervenção Técnica, a qual procede à análise e diagnóstico da situação, elabora informação social e propõe a integração ou o encerramento da sinalização na CMPPI.
3 -As sinalizações com proposta de integração na CMPPI devem constituir processo familiar, com diagnóstico e plano de proteção e intervenção.
4 -Todas as sinalizações ou denúncias ocorridas devem integrar a ordem de trabalhos da reunião bimensal da Equipa Restrita, por forma a que todas as deliberações sejam aprovadas pelos membros presentes e possam constituir parte integrante da ata da reunião.
5 -As deliberações da CMPPI serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

Artigo 16.º

Reuniões da CMPPI e convocatórias

1 -As reuniões da CMPPI são convocadas pelo seu Presidente, ou por outro membro que detenha esta delegação de competências.
2 -As convocatórias devem conter a respetiva ordem de trabalhos e ser efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico, com antecedência de 8 dias para as reuniões ordinárias e de 5 dias para as reuniões extraordinárias.
3 -Em cada reunião será lavrada uma ata que contém a identificação dos membros presentes e indica as deliberações tomadas, ficando a redação a cargo do secretário ou de outro elemento a designar.

Artigo 17.º

Competências do Município de Vila Real de Santo António

São competências do Município de Vila Real de Santo António:

a)Promover a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida no processo de envelhecimento;
b)Promover e diligenciar pela eficácia da resposta social ao idoso;
c)Designar os recursos humanos necessários para a gestão de processos e desenvolvimento de ações pela CMPPI;
d)Garantir o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da CMPPI.

Artigo 18.º

Competências das Entidades pertencentes à CMPPI

São competências das entidades referidas no artigo 12.º do presente regulamento:

a)Sinalizar as pessoas idosas com necessidade de apoio;
b)Afetar técnicos para integrar a CMPPI;
c)Colaborar no processo de decisão das propostas apresentadas nas reuniões;
d)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra pessoas idosas e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela CMPPI;
e)Comparecer às reuniões da CMPPI, sempre que convocados;
f)Em caso de não comparência na reunião, informar o Presidente da CMPPI com a antecedência de 24 horas.

Título III - PROCESSO DE ADMISSÃO E DELINEAÇÃO DO PLANO DE PROTEÇÃO E INTERVENÇÃO

Artigo 19.º

Viabilidade de admissão/intervenção

Após aprovação em reunião da Equipa Restrita a sinalização dará origem a abertura de processo familiar, sempre que do diagnóstico se verifique que a situação de vulnerabilidade e risco pode advir de pelo menos um dos seguintes domínios:

a)Saúde - Ausência de acompanhamento médico; ausência de autonomia na toma da medicação; incapacidade económica para aquisição de medicamentos, tratamentos ou exames médicos;
b)Habitação - más condições de habitabilidade decorrentes de insalubridade e/ou higiene precária; ausência de habitação; existência de barreiras arquitetónicas;
c)Isolamento social e/ou geográfico - Ausência de rede de suporte formal/informal ou familiar;
d)Maus Tratos - abuso físico: ofender o corpo ou a saúde do idoso ou ameaçar ofender o idoso; abuso sexual: qualquer ato sexual não consentido ou forçado com o idoso; abuso psicológico: o tratamento indevido de uma pessoa idosa de modo a causar dor, ou angústia emocional, ou psicológica, que pode incluir intimidação, humilhação, isolamento ou ameaças; negligência ou abandono: a falta de cuidado ou assistência adequada ao idoso, que pode afetar sua saúde ou bem-estar; abuso financeiro: a exploração ou apropriação indevida dos recursos ou bens do idoso;
e)Violência doméstica - Quando os maus-tratos definidos na alínea anterior decorrem dentro das relações familiares com quem o idoso coabita;
f)Carência Económica - A situação de risco de exclusão social em que o indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e que aufere um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
g)Situação de incapacidade financeira derivado de baixos rendimentos, impedindo o acesso a bens essenciais;
h)Funções debilitadas - Ausência de autonomia, incapacidade de gestão ou de tomar decisões que garantam o bem-estar e qualidade de vida, dependência de terceiros nas atividades básicas e/ou instrumentais de vida diária, derivado por situação de debilidade, deficiência e/ou demência;
i)Outros que não os anteriores e que coloquem o idoso igualmente em situação de risco.

Artigo 20.º

Processo Familiar de Acompanhamento

1 -O processo familiar é um instrumento que visa a promoção e proteção da segurança e bem-estar do idoso, composto pelo diagnóstico, a delineação de medidas de promoção e proteção e registo das diligências realizadas.
2 -O processo familiar é elaborado pelos técnicos gestores de processo e apresentado em Reunião de Equipa Restrita para a devida aprovação.
3 -Cada processo familiar deve conter os elementos abaixo indicados:
1. a)Identificação dos elementos do agregado familiar;
2. b)Caracterização socioeconómica de todos os elementos do Agregado Familiar;
3. c)Diagnóstico Social;
4. d)Plano de Proteção de Intervenção;
5. e)Registo de diligências;
6. f)Outras informações e/ou documentos que constituam informação importante para o processo.
4 -Os processos familiares encontram-se nas instalações do Município de Vila Real de Santo António, devidamente numerados e arquivados em local próprio, por forma a garantir o sigilo e confidencialidade.

Artigo 21.º

Plano de Proteção e Intervenção

1 -O Plano de Proteção e Intervenção tem a duração inicial de 6 meses, podendo ser prorrogado.
2 -A delineação das medidas de proteção e intervenção serão definidas em função das problemáticas/necessidades diagnosticadas e enquadradas nos domínios definidos no artigo 19.º do presente regulamento.
3 -As medidas de proteção podem assumir respostas sociais já existentes, quer em meio natural de vida ou em meio institucional, nomeadamente:
1. a)Serviço de Apoio Domiciliário;
2. b)Rede de Cuidados Continuados;
3. c)Apoio da rede de suporte familiar/Cuidador Informal;
4. d)Atividades lúdico, desportivas e culturais locais;
5. e)Teleassistência;
6. f)Famílias de Acolhimento;
7. g)Descanso do Cuidador;
8. h)Regime de Maior Acompanhado;
9. i)Centro de Convívio;
10. j)Centro de Dia;
11. k)Centro de Noite;
12. l)Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.
4 -Por forma a promover o direito dos idosos as medidas podem ainda assumir:
1. a)Sistema de atribuição de produtos de apoio;
2. b)Apoio económico para aquisição de medicamentos;
3. c)Sistema de atribuições de prestações pecuniárias (pensão de velhice, CSI, Pensão Social de Velhice, etc.);
4. d)Cartão Família;
5. e)Programa de teleassistência.
5 -Estas medidas são alvo de avaliação findo o período de duração previsto, ou quando existir alteração do diagnóstico que o justifique.

Artigo 22.º

Direito à Confidencialidade

À pessoa idosa deve ser garantida total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da CMPPI e para os fins necessários a que se destinam.

Artigo 23.º

Consentimento

1 -A intervenção da situação sinalizada pressupõe o consentimento expresso da pessoa idosa ou do seu representante legal.
2 -Quando não se verifique o consentimento para a intervenção a CMPPI deverá encaminhar o processo para os serviços do Ministério Público, todavia, não deve cessar o acompanhamento da pessoa idosa.

Artigo 24.º

Cessação do acompanhamento

O acompanhamento deve cessar quando:

a)A situação de risco já não se verifique;
b)Ocorra alteração da residência fora do âmbito geográfico de intervenção. Caso se conheça o novo local de residência do utente, deve a CMPPI informar o Município da situação de vulnerabilidade.

Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Omissões e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento devem ser resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo ou pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

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Artigo 19.º

Viabilidade de admissão/intervenção

a)Saúde - Ausência de acompanhamento médico; ausência de autonomia na toma da medicação; incapacidade económica para aquisição de medicamentos, tratamentos ou exames médicos;
b)Habitação - más condições de habitabilidade decorrentes de insalubridade e/ou higiene precária; ausência de habitação; existência de barreiras arquitetónicas;
c)Isolamento social e/ou geográfico - Ausência de rede de suporte formal/informal ou familiar;
d)Maus Tratos - abuso físico: ofender o corpo ou a saúde do idoso ou ameaçar ofender o idoso; abuso sexual: qualquer ato sexual não consentido ou forçado com o idoso; abuso psicológico: o tratamento indevido de uma pessoa idosa de modo a causar dor, ou angústia emocional, ou psicológica, que pode incluir intimidação, humilhação, isolamento ou ameaças; negligência ou abandono: a falta de cuidado ou assistência adequada ao idoso, que pode afetar sua saúde ou bem-estar; abuso financeiro: a exploração ou apropriação indevida dos recursos ou bens do idoso;
e)Violência doméstica - Quando os maus-tratos definidos na alínea anterior decorrem dentro das relações familiares com quem o idoso coabita;
f)Carência Económica - A situação de risco de exclusão social em que o indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e que aufere um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
g)Situação de incapacidade financeira derivado de baixos rendimentos, impedindo o acesso a bens essenciais;
h)Funções debilitadas - Ausência de autonomia, incapacidade de gestão ou de tomar decisões que garantam o bem-estar e qualidade de vida, dependência de terceiros nas atividades básicas e/ou instrumentais de vida diária, derivado por situação de debilidade, deficiência e/ou demência;
i)Outros que não os anteriores e que coloquem o idoso igualmente em situação de risco.