Art.º 24 · Regulamento n.º 1162/2025 — Cessação do protocolo de estágio

1 -O protocolo de estágio cessa:
1. a)Por caducidade, isto é, após o decurso do prazo correspondente ao seu período de duração;
2. b)Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;
3. c)No momento em que o estagiário atinja o número de cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas, mediante comunicação escrita por parte da entidade dirigida ao estagiário;
4. d)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, logo que o estagiário atingir 50 % de faltas seguidas ou interpoladas, independentemente de serem justificadas, implicando a comunicação escrita por parte da entidade dirigida ao estagiário;
5. e)Por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual se menciona as datas de celebração do acordo e do início da sua produção de efeitos;
6. f)Por resolução quando uma das partes comunicar por escrito à outra, com antecedência não inferior a 15 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do protocolo de estágio.
2 -No caso dos estágios mencionados no n.º 1 do artigo 2.º, quando os mesmos cessem, por culpa imputada à entidade de acolhimento (implicando comunicação escrita por parte do estagiário, do orientador e do diretor de curso), e seja inviável a realização de um novo estágio no ano letivo presente, o estudante fica isento do pagamento do valor da propina de renovação da inscrição à unidade curricular de estágio no ano letivo seguinte.

Artigo 24.º — Cessação do protocolo de estágio

Histórico de Alterações