Artigo 5.º — Responsabilidade disciplinar

A violação das regras constantes do presente Regulamento, bem como o incumprimento dos deveres ou o exercício abusivo ou fraudulento dos direitos e regalias nele previstos, são passíveis de constituir o respetivo trabalhador em responsabilidade disciplinar, na sequência do competente procedimento a instaurar nos termos da LTFP.