Art.º 60 · Regulamento n.º 1162/2026 — Dispensas e tolerâncias de ponto

1 -As ausências resultantes de dispensas ou tolerâncias de ponto são consideradas, para todos os efeitos legais e regulamentares, como prestação de serviço efetivo, correspondentes ao período de tempo pelo qual foram concedidas.
2 -O gozo dos dias de tolerância de ponto não pode afetar a operacionalidade e a continuidade dos serviços de funcionamento permanente, devendo ficar garantida a realização das tarefas essenciais inerentes às respetivas competências.
3 -As tolerâncias de ponto atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal são gozadas, obrigatoriamente, no dia e pelo período de tempo pelo qual foram concedidas, salvo nos serviços que venham a ser excecionados do disposto no presente artigo por decisão do Presidente da Câmara Municipal, caso em que é concedido, a cada um dos trabalhadores, um dia alternativo de tolerância.
4 -Na ausência justificada por tolerância de ponto não é descontado o subsídio de refeição caso a tolerância permita o exercício de 3h30 minutos de trabalho.
5 -As tolerâncias de ponto não beneficiam os trabalhadores ausentes do serviço, nomeadamente, em gozo de férias.

Artigo 60.º — Dispensas e tolerâncias de ponto