Art.º 16 · Regulamento n.º 1163/2026 — Contrato de Incubação e Prazos

1 -A incubação inicia-se para os empreendedores, os ENI as empresas legalmente constituídas ou as Instituições Sem Fins Lucrativos, cuja candidatura tenha merecido o parecer favorável, com o ato de assinatura do contrato referente às condições de incubação (Anexo III).
2 -A utilização, quer das instalações, quer dos serviços garantidos pela entidade gestora depende de prévia celebração do contrato referido no número anterior.
3 -A duração do contrato é de 1 (um) ano, podendo ser renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º — Contrato de Incubação e Prazos