Art.º 24 · Regulamento n.º 1164/2023 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
2 -O presente regulamento produz efeitos a 3 de abril de 2023.
ANEXO I
Declaração de Informação
Eu, ___, portador/a do documento de identificação Cartão de Cidadão/Passaporte/Autorização de Residência/Certificado de Autorização de Residência (riscar o que não interessa) n.º ___, válido até ___/ ___/ 20___, declaro que fui devidamente esclarecido/a sobre as características e procedimentos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), a ser-me prestado a mim e ao meu agregado familiar, e para os quais será necessária a recolha e tratamento das informações e dos dados pessoais por mim fornecidos, e disponibilizados no Sistema de Informação da Segurança Social, designadamente identificação, agregado familiar, rendimentos e processo familiar.
Declaro ter sido informado(a) de que poderei, a qualquer momento, consultar a informação que me diz respeito, pessoalmente ou através de representante legal.
Os registos no processo familiar têm como finalidade a definição da intervenção/apoio social ajustado à situação, com garantias de privacidade e não discriminação, no âmbito do atendimento/acompanhamento social.
Tomo ainda conhecimento de que será assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais por mim fornecidos, podendo aceder e retificar os mesmos sempre que tal se justifique, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, e ainda que as falsas declarações são punidas nos termos da lei.
Mais declaro ter sido informado(a) de que:
1 -Os dados pessoais recolhidos serão utilizados unicamente para as finalidades indicadas, no âmbito do cumprimento de obrigações legais e contratuais.
2 -O Município de Oliveira do Bairro é o responsável pelo tratamento.
3 -Os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade sem o seu consentimento prévio e expresso quando necessário, e sem que seja previamente informado, sendo conservados pelo Município de Oliveira do Bairro durante o período legalmente exigido. Os seus dados serão conservados em local seguro e de acesso condicionado.
4 -Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (direito à informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email: [email protected], sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (CNPD).
5 -Poderá obter mais informações sobre a forma como os seus dados serão tratados através do email [email protected].
(Local) ___, ___ de ___ de 20___
___
(Assinatura do/a declarante conforme documento de identificação/ ou representante legal)
316943202

Artigo 24.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Histórico de Alterações