Artigo 1.º — Lei Habilitante

O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em meio urbano do Município de Coruche é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e das alíneas k) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) e da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro complementada pela Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho.