Art.º 18 · Regulamento n.º 1164/2025 — Apreciação do Processo de classificação

1 -A Divisão de Espaços Públicos Ambiente e Energia (DEPAE) faz a apreciação do processo na sequência da abertura do procedimento, no prazo de 20 dias úteis;
2 -Caso não se verifique a necessidade de aperfeiçoar o pedido, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a DEPAE realiza uma visita técnica ao exemplar sujeito a classificação, elaborando um relatório, onde deve constar:
1. a)Identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de um direito real menor sobre o arvoredo proposto;
2. b)Coordenadas geográficas de localização do arvoredo;
3. c)Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagístico associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;
4. d)Identificação da espécie ou espécies vegetais;
5. e)Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;
6. f)Estado fitossanitário e biomecânico do exemplar proposto;
7. g)Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;
8. h)Qualquer outro facto que possa ser relevante, determinante ou impeditivo da classificação da proposta.

Artigo 18.º — Apreciação do Processo de classificação