Art.º 21 · Regulamento n.º 1164/2025 — Declaração de interesse Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo devidamente fundamentada.
2 -À data da aprovação do presente regulamento não existem árvores interesse municipal, de acordo com o Anexo I, sem prejuízo das demais que possam vir a ser classificadas.
3 -A desclassificação do arvoredo segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação.
4 -Os atos de classificação e de desclassificação de arvoredo são comunicados ao ICNF.

Artigo 21.º — Declaração de interesse Municipal