Art.º 16 · Regulamento n.º 1164/2026 — Adaptação e regime transitório

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Conselho Intermunicipal.
2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente por razões de eficácia, pode o Conselho Intermunicipal proceder à alteração das competências dos serviços, mediante deliberação devidamente fundamentada.
3 -A adequação das estruturas existentes ao presente Regulamento é efetuada mediante os atos de criação, alteração, extinção, designação e afetação de pessoal que se mostrem necessários, praticados pelos órgãos e titulares legalmente competentes.
4 -Os atos referidos no número anterior devem assegurar a continuidade do serviço, identificar a sucessão funcional entre estruturas e fixar a data de produção dos respetivos efeitos organizativos e remuneratórios.

Artigo 16.º — Adaptação e regime transitório