Art.º 2 · Regulamento n.º 1164/2026 — Princípios e competências na organização dos serviços intermunicipais

1 -O funcionamento dos serviços desenvolve-se no quadro jurídico definido pela lei e pelos estatutos e orienta-se pelos seguintes princípios:
1. a)Os serviços orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos definidos pelos órgãos da Comunidade;
2. b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objetivos, do planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades;
3. c)A estrutura dos serviços é do tipo misto, integrando uma componente hierarquizada e uma componente matricial, flexível e dinâmica;
4. d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.
2 -Nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, respetivamente, compete:
1. a)Ao Conselho Intermunicipal:
  1. i)Aprovar o modelo da estrutura orgânica dos respetivos serviços;
  2. ii)Aprovar a estrutura nuclear dos respetivos serviços, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares;
  3. iii)Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
  4. iv)Definir o número máximo total de subunidades orgânicas;
  5. v)Definir os limites máximos das Equipas Multidisciplinares Coordenadoras e das Unidades Funcionais Multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório das respetivas chefias;
2. b)Ao Secretariado Executivo Intermunicipal:
  1. i)Criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados;
  2. ii)Criar, alterar e extinguir Equipas Multidisciplinares Coordenadoras e Unidades Funcionais Multidisciplinares, dentro dos limites fixados, designar as respetivas chefias e determinar o seu estatuto remuneratório;
  3. iii)Criar, dentro dos limites fixados, alterar e extinguir subunidades orgânicas;
  4. iv)Conformar a estrutura interna das unidades orgânicas, das Equipas Multidisciplinares Coordenadoras e das Unidades Funcionais Multidisciplinares, cabendo-lhe ainda a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa.

Artigo 2.º — Princípios e competências na organização dos serviços intermunicipais

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