O Orçamento Participativo abrange o território da Freguesia de A dos Francos e incide sobre as áreas de atuação, no âmbito das suas competências e atribuições legais, sendo o tema definido, no início de cada ano.
Artigo 6.º — Âmbito Territorial e Temático
Vigente desde: 27/10/2023
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Em vigor desde 27/10/2023