Art.º 9 · Regulamento n.º 1165/2023 — Calendarização do Procedimento

1 -O Orçamento Participativo decorre anualmente.
2 -Os procedimentos obedecem às seguintes fases:
1. a)Abertura e calendarização;
2. b)Apresentação das propostas;
3. c)Análise técnica das propostas;
4. d)Divulgação da lista provisória de propostas admitidas e reclamação;
5. e)Votação;
6. f)Publicitação dos resultados;
7. g)Execução (implementação e monitorização).
3 -Os prazos e períodos temporais das fases anteriores são definidos anualmente pela Junta de Freguesia de A dos Francos e publicados nos meios próprios de informação e comunicação social.

Artigo 9.º — Calendarização do Procedimento