Art.º 8 · Regulamento n.º 1165/2024 — Requerimento de candidatura

1 -As candidaturas são formalizadas através da apresentação de requerimento próprio, disponível no sítio institucional do Município em www.cmhorta.pt e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Horta, acompanhado dos documentos instrutórios previstos no número seguinte.
2 -O requerimento de candidatura ao programa “FAIAL REABILITA” deverá ser apresentado através dos serviços online municipais, ou, em alternativa, ser remetido, em formato digital, para o endereço eletrónico [email protected], presencialmente nos serviços municipais competentes ou por carta registada com aviso de receção, e devidamente instruído com os seguintes documentos, de apresentação obrigatória:
1. a)Cópia dos cartões de cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do candidato, que comprove a composição do agregado familiar;
3. c)Cópia da última declaração de rendimentos anual, apresentada para efeitos de IRS e referente ao ano anterior e respetiva nota de liquidação; caso candidato ou o agregado familiar não tenha auferido quaisquer rendimentos deverá ser apresentada declaração, emitida pela Autoridade Tributária, que assim o ateste;
4. d)Cópia da caderneta predial urbana do imóvel objeto da candidatura, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
5. e)Cópia da certidão permanente do imóvel objeto da candidatura, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
6. f)Certidão de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da lei, referente ao candidato;
7. g)Certidão de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social ou declaração de autorização de consulta contributiva nos termos da lei, referente ao candidato;
8. h)Documento emitido por entidade bancária, onde conste a identificação do candidato e o número do IBAN;
9. i)Orçamento e memória descritiva e justificativa da operação urbanística pretendida, quando aplicável;
10. j)Declaração de autorização expressa sobre a operação urbanística a executar no imóvel objeto da candidatura, devidamente datada, assinada e acompanhada de cópia dos documentos de identificação de todos os declarantes, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, quando aplicável;
11. k)Cópia da escritura de habilitação de herdeiros e relação de bens, quando aplicável;
12. l)Atestado médico de incapacidade multiúsos, quando aplicável;
13. m)Outros elementos considerados essenciais à análise do caso concreto.
3 -As candidaturas devem ser entregues, ainda, com uma declaração sob compromisso de honra, conforme o modelo apenso ao formulário a que se refere o número anterior, que ateste as seguintes situações:
1. a)O candidato não tem dívidas ao Município da Horta;
2. b)O candidato assume a veracidade de todos os dados constantes do formulário de candidatura.

Artigo 8.º — Requerimento de candidatura

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