Art.º 18 · Regulamento n.º 1165/2025 — Indeferimento de Candidatura

1 -Constituem fundamento para o indeferimento da candidatura:
1. a)Incumprimento de algum dos requisitos de acesso previstos no artigo 10.º e nas peças do concurso;
2. b)Verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 11.º;
3. c)Preenchimento do formulário de candidatura total ou parcialmente em língua que não a portuguesa;
4. d)A não apresentação, dentro do prazo fixado nas peças do procedimento, ou a sua entrega parcial ou incompleta, dos documentos previstos no Anexo II ao presente Regulamento e de outros documentos que tenham sido previstos nas peças do concurso;
5. e)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
6. f)Apresentação de documentos total ou parcialmente incoerentes ou discrepantes com os dados apresentados no formulário de candidatura;
7. g)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato;
2 -A Câmara Municipal poderá estabelecer nas peças do procedimento outros fundamentos de indeferimento da candidatura, além daqueles referidos no n.º 1 do presente artigo.
3 -O candidato é notificado da intenção de indeferimento da candidatura para efeitos de exercício de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º — Indeferimento de Candidatura