Art.º 19 · Regulamento n.º 1165/2025 — Desistência

1 -Considera-se desistência do candidato a ocorrência de uma das seguintes situações:
1. a)Comunicação de desistência por via eletrónica, até à celebração do contrato, ou por qualquer outro meio de comunicação;
2. b)Falta de comparência nas datas, horas e locais indicados para as várias fases do procedimento de candidatura ou celebração de contrato, por razões que sejam imputáveis ao candidato;
3. c)Recusa da habitação atribuída em regime de arrendamento acessível.
2 -Excecionam-se do disposto na alínea c) do número anterior, as seguintes situações, devidamente fundamentadas:
1. a)Problemas de saúde relacionados com mobilidade reduzida, incapacidade física e outras situações de doença crónica impeditivas, desde que exista implicação direta com as condições da habitação atribuída;
2. b)Situações suscetíveis de provocar problemas de extrema gravidade sociofamiliar que se relacionem direta ou indiretamente com a localização da habitação e/ou tenham, como finalidade exclusiva, a salvaguarda e proteção de menores ou vítimas de violência doméstica.
3 -Nas situações previstas no número anterior, deverá, sempre que possível, ser atribuída uma habitação adequada às mesmas.

Artigo 19.º — Desistência