Art.º 4 · Regulamento n.º 1166/2024 — Composição do CMPIIIT

1 -Integram o Conselho:
1. a)O/A Presidente da Câmara Municipal da Horta, que preside;
2. b)O/A Vereador/a responsável pelo Pelouro da Ação Social;
3. c)Um/a representante a designar pela Assembleia Municipal;
4. d)O/A Presidente de cada uma das Juntas de Freguesia, com a faculdade de delegar noutro membro do executivo;
5. e)Um/a representante de uma associação com estatuto de utilidade pública que, de acordo com os respetivos estatutos, se dedique à inclusão e à defesa dos direitos da população imigrante e de minorias étnicas;
6. f)Um/a representante do ISSA, IPRA - Divisão de Ação Social do Faial;
7. g)Um/a representante da Escola Secundária Manuel de Arriaga (ESMA);
8. h)Um/a representante da Escola Básica e Integrada da Horta (EBI);
9. i)Um/a representante da Escola Profissional da Horta (EPH);
10. j)Um/a representante da Escola do Mar dos Açores (EMA);
11. k)Um/a representante da Associação de Pais da ESMA;
12. l)Um/a representante da Associação de Pais da EBI Horta;
13. m)Um/a representante da Polícia de Segurança Pública;
14. n)Um/a representante da Guarda Nacional Republicana;
15. o)Um/a representante da Câmara do Comércio e Indústria da Horta;
16. p)Um/a representante da AIMA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo;
17. q)O(s)/A(s) Conselheiro/a(s) Local/Locais para a Igualdade;
18. r)Um/a representante de uma Organização/Associação com reconhecida competência técnica nas áreas de intervenção e Direitos Humanos;
19. s)Um/a representante da Inspeção Regional do Trabalho;
20. t)Três cidadãos/ãs de reconhecido mérito nomeados/as pelo/a Presidente do Conselho Municipal.
2 -Podem ainda participar nas reuniões do Conselho Municipal, a título de observadores e a convite do Presidente, representantes de outras organizações.
3 -O/A Presidente da Câmara Municipal (ou quem substitui) pode fazer-se acompanhar pelos serviços técnicos municipais que forem relevantes para a reunião em causa, sem direito a voto.
4 -As entidades identificadas no n.º 1 designam os respetivos representantes no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 4.º — Composição do CMPIIIT

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