Art.º 17 · Regulamento n.º 1166/2025 — Presunção de Abandono de Veículo

1 -Se o veículo removido coercivamente pelo Município de Lamego não for reclamado dentro dos prazos previstos nos números 1 e 2 do artigo 15.º do presente regulamento, o mesmo é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Município de Lamego.
2 -Dentro dos prazos previstos nos números 1 e 2 do artigo 15.º deste regulamento, o titular do documento de identificação do veículo pode apresentar declaração expressa de abandono do veículo removido a favor do Município de Lamego (Anexo I).
3 -O veículo é considerado imediatamente abandonado a favor do Município de Lamego quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário, mediante declaração escrita que contenha todos os elementos identificativos do proprietário, bem como do veículo em causa.

Artigo 17.º — Presunção de Abandono de Veículo