O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração Expressa de Abandono
ANEXO II
Ficha de Registo de Ocorrência
ANEXO III
Aviso de Remoção Voluntária
O Proprietário deste veículo deverá retirá-lo no prazo máximo de 10 dias úteis, findo o qual será removido.
Se, no prazo máximo de 5 dias úteis, for declarado expressamente o abandono deste veículo, não é devido qualquer encargo pelo estacionamento em desconformidade com o regulamento municipal sobre remoção e depósito de veículos.
Lamego, ___ de ___ de 20___
O Funcionário Municipal
___
ANEXO IV
Edital | Notificação para Remoção Voluntária
ANEXO V
Edital | Notificação de Remoção Coerciva
319622237