O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de setembro de 2026. ― O Presidente da Junta de Freguesia de Alegrete, António Pombo.
320040312
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/09/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2026