Art.º 6 · Regulamento n.º 1166/2026 — Documentos Instrutórios e Prazo

1 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento ou assento de nascimento da criança, ou certidão da decisão judicial de adoção;
2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, comprovativo da residência dos requerentes há mais de seis meses;
3. c)Documento de identificação dos requerentes;
4. d)Comprovativo do IBAN para efeitos de pagamento do incentivo pecuniário.
2 -O prazo para apresentação do requerimento é de 180 dias, contados a partir da data do nascimento da criança ou da data da decisão judicial de adoção.

Artigo 6.º — Documentos Instrutórios e Prazo