Regulamento

Regulamento n.º 1166/2026

Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Alegrete.

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de atribuição de um Incentivo à Natalidade, de natureza pecuniária e em bens, a conceder pela Junta de Freguesia de Alegrete aos agregados familiares residentes na freguesia, relativamente a crianças nascidas ou adotadas a partir de 1 de janeiro de 2026.

Artigo 2.º

Finalidades

Constituem finalidades do Incentivo à Natalidade:

a)Promover o aumento da natalidade na Freguesia de Alegrete;
b)Contribuir para o combate à desertificação populacional e ao envelhecimento demográfico;
c)Apoiar as famílias nos encargos iniciais decorrentes do nascimento ou adoção de crianças;
d)Incentivar a fixação e permanência de população jovem no território da freguesia;
e)Promover o bem-estar e a qualidade de vida das crianças e das respetivas famílias.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -São beneficiários do Incentivo à Natalidade os agregados familiares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)O(s) progenitor(es) ou responsável(eis) legal(is) da criança residam na área geográfica da Freguesia de Alegrete;
2. b)A residência seja comprovada há, pelo menos, seis meses consecutivos imediatamente anteriores à data do nascimento ou da adoção;
3. c)A criança tenha nascido a partir de 1 de janeiro de 2026 (inclusive) ou tenha sido legalmente adotada, desde que não tenha idade superior a 12 meses à data da decisão judicial;
4. d)O requerimento seja apresentado dentro do prazo previsto no artigo 6.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se residência habitual o local onde o agregado familiar tenha organizada, de forma estável e permanente, a sua vida pessoal e familiar.

Artigo 4.º

Natureza e Montante do Incentivo

1 -O Incentivo à Natalidade é concedido sob as seguintes modalidades:
1. a)Incentivo pecuniário, no montante único de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), a atribuir por transferência bancária;
2. b)Cabaz de higiene, composto por produtos essenciais de higiene e cuidados para o bebé.
2 -O incentivo é atribuído uma única vez por cada criança, não sendo cumulável relativamente ao mesmo nascimento ou adoção.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A atribuição do Incentivo à Natalidade depende da apresentação de requerimento pelos progenitores ou responsáveis legais da criança;
2 -O requerimento é efetuado mediante formulário próprio, disponibilizado pela Junta de Freguesia de Alegrete;
3 -O pedido deve ser apresentado na sede da Junta de Freguesia, durante o horário normal de atendimento ao público.

Artigo 6.º

Documentos Instrutórios e Prazo

1 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento ou assento de nascimento da criança, ou certidão da decisão judicial de adoção;
2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, comprovativo da residência dos requerentes há mais de seis meses;
3. c)Documento de identificação dos requerentes;
4. d)Comprovativo do IBAN para efeitos de pagamento do incentivo pecuniário.
2 -O prazo para apresentação do requerimento é de 180 dias, contados a partir da data do nascimento da criança ou da data da decisão judicial de adoção.

Artigo 7.º

Análise e Decisão

1 -Compete ao Executivo da Junta de Freguesia de Alegrete a análise e decisão dos requerimentos apresentados;
2 -A atribuição do Incentivo à Natalidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento e à existência de dotação orçamental disponível.

Artigo 8.º

Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento são tratados em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, sendo utilizados exclusivamente para os fins inerentes ao procedimento de atribuição do Incentivo à Natalidade.

Artigo 9.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos ou inexatos determina a exclusão do procedimento e a obrigação de restituição dos montantes ou bens atribuídos, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal.

Artigo 10.º

Casos Omissos

As dúvidas e os casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Alegrete, nos termos da lei geral.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de setembro de 2026. ― O Presidente da Junta de Freguesia de Alegrete, António Pombo.

320040312