O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
28 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Carvalhal Benfeito, Carlos Alberto Pereira Freitas.
316959217
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023