Art.º 18 · Regulamento n.º 1167/2024 — Causas de indeferimento

1 -Constituem causa de indeferimento do pedido de apoio, designadamente:
1. a)A apreciação negativa do pedido face à ausência de interesse público municipal e/ou aos critérios aplicáveis;
2. b)O incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município;
3. c)A ausência de comprovativo da correta afetação de apoios anteriormente disponibilizados, designadamente por não ter sido apresentado o relatório de execução final;
4. d)A constatação de que o requerente não possui a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente, perante a administração fiscal ou a segurança social, ou possui quaisquer dívidas ao Município.
2 -O ato administrativo que determina a não atribuição do apoio deve ser devidamente fundamentado e formalmente comunicado à entidade requerente.

Artigo 18.º — Causas de indeferimento