Art.º 24 · Regulamento n.º 1167/2024 — Acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios

1 -Cabe ao Município assegurar o acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios atribuídos, verificando o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais a que as entidades estão adstritas.
2 -O acompanhamento e controlo dos apoios atribuídos devem salvaguardar a autonomia da entidade, limitando-se ao estritamente necessário à prossecução do interesse público.
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, são estabelecidos os seguintes mecanismos de controlo e avaliação dos apoios atribuídos:
1. a)Estabelecimento de plano anual de visitas às entidades beneficiárias dos apoios;
2. b)Elaboração de relatório de acompanhamento e avaliação dos apoios atribuídos pelo técnico do Município que acompanha a entidade beneficiária;
3. c)Publicitação dos benefícios concedidos, nos termos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

Artigo 24.º — Acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios