Artigo 5 — Norma revogatória

Vigente desde: 16/09/2026

1 -São revogados no Regulamento:
1. a)A alínea e) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 6.º;
2. b)Os n.os 6 a 12, o n.º 21, a alínea c) do n.º 23 e o n.º 32 do artigo 9.º;
2 -São revogados na Tabela anexa ao Regulamento, integrada no Capítulo X:
1. a)O n.º 2 do N.5;
2. b)A alínea h) do N.7;
3. c)A alínea h) do n.º 1 do N.8;
4. d)O N.11;
5. e)A alínea c) do N.12;
6. f)Os n.os N.23 e N.24
7. g)A subalínea a.4) do N.25;
8. h)A alínea d) do N.29.

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Em vigor desde 16/09/2026