É revogado o artigo 9.º e o n.º 2, do artigo 10.º, na redação conferida pelo Regulamento de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198, de 14 de outubro de 2016.
Artigo 3.º — Revogações
Vigente desde: 15/12/2022
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Em vigor desde 15/12/2022