Art.º 11 · Regulamento n.º 1169/2022 — Majoração

1 -Os apoios financeiros, previstos no presente regulamento, são alvo de uma majoração de 10 % nos seguintes casos:
1. a)Portadores de doenças crónicas incapacitantes ou com grau de incapacidade superior a 60 %;
2. b)Portadores de doenças oncológicas;
3. c)Vítimas de violência doméstica;
4. d)Portadores de deficiência visual (Cegos e Amblíopes), bem como portadores de deficiência auditiva grave reconduzível a surdez;
5. e)Pessoas provenientes de situação de sem abrigo.
2 -As situações previstas no número anterior, devem ser atestadas pela apresentação dos seguintes documentos:
1. a)No caso das alíneas a), b) e d), documento idóneo, emitido por médico ou por autoridade de saúde competente;
2. b)No caso da alínea c), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
3. c)No caso da alínea e), documento idóneo emitido por instituição legalmente constituída.
3 -As majorações previstas no n.º 1 não são cumulativas.
4 -A comparticipação pode esgotar-se numa única receita médica, ou ser descontada de forma faseada.

Artigo 11.º — Majoração