- 1 -A validade do pedido é anual, respeitante a cada ano letivo.
- 2 -A renovação obedece ao procedimento estabelecido no Artigo 11.º a 12.º do presente regulamento.
Artigo 17.º — Validade
Vigente desde: 16/10/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/10/2024