- 1 -O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado nos termos seguintes:
- a)C = (RL - [H + S])/AF
- b)C - Rendimento per capita
RL - Rendimento Mensal Líquido;
H - Encargos mensais com habitação (amortizações bancárias, eletricidade, água e gás);
S - Encargos mensais com saúde (em caso de doença crónica e/ou deficiência) e educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/ infantários);
AF - Número de membros do agregado familiar.
Artigo 7.º — Cálculo da Capitação Mensal
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