Artigo 15.º — Tipos de cedência das instalações

Vigente desde: 20/10/2025

1 -As instalações dos CNAS poderão ser cedidas a entidades que as pretendam utilizar.
2 -A cedência das instalações pode destinar-se a uma utilização regular ou a utilizações pontuais:
1. a)A cedência regular destina-se à utilização das instalações, em regra por mais de um mês, em dias e horários preestabelecidos;
2. b)A cedência pontual destina-se a uma utilização esporádica das instalações.

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Em vigor desde 20/10/2025