Art.º 16 · Regulamento n.º 1169/2025 — Cedências regulares das instalações

1 -Para efeitos de planeamento de utilização das instalações, para períodos de utilização regular superiores a dois meses devem as entidades interessadas fazer o pedido ao Presidente da Câmara Municipal com um mês de antecedência da data pretendida.
2 -O pedido de cedência das instalações deverá conter os elementos previstos no n.º 2 do artigo 14.º
3 -Os pedidos de utilização regular formulados fora do prazo indicado no n.º 1 poderão eventualmente ser considerados, ficando ordenados em lista de espera, por ordem de entrada.
4 -Nos casos em que as entidades pretendam interromper a utilização regular das instalações, deverão comunicá-lo por escrito ao Presidente da Câmara Municipal com quinze dias de antecedência.
5 -A autorização da cedência será cancelada quando o espaço não for utilizado pela entidade por um período contínuo de um mês, salvo justificação de quem requereu a utilização da instalação, devidamente aceite pelo Setor de Atividades Náuticas.
6 -Sempre que a Câmara Municipal necessite utilizar as instalações, deverão ser canceladas as atividades de tipo regular e/ou pontual, com a comunicação prévia de dez dias de antecedência às entidades que as tinham reservado.

Artigo 16.º — Cedências regulares das instalações