Art.º 28 · Regulamento n.º 1169/2025 — Sanções

1 -O incumprimento das regras presentes neste regulamento poderá levar à aplicação de diferentes sanções.
2 -O não cumprimento do disposto no artigo 8.º do presente regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço nas instalações constitui contraordenação, punível com coima graduada entre 25€ e 100€ no caso de pessoas singulares e 50€ e 250€ no caso de pessoas coletivas.
3 -A aplicação das coimas a que se refere o presente artigo obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua atual redação.
4 -Para além das coimas, podem ser aplicadas aos infratores sanções acessórias sempre que haja:
1. a)Agressões ou tentativas de agressão entre utilizadores e/ou indivíduos representantes das entidades presentes;
2. b)Danos materiais;
3. c)Desrespeito pelas normas do presente regulamento de forma reiterada;
4. d)Desrespeito pelas indicações transmitidas pelos funcionários de serviço.
5 -As sanções acessórias que podem ser aplicadas, desde que lhe sejam imputadas as ocorrências descritas no número anterior do presente, artigo são as seguintes:
1. a)Interdição temporária da utilização das instalações;
2. b)Interdição definitiva da utilização das instalações.
6 -As sanções serão aplicadas pelo Presidente da Câmara.
7 -As coimas constituem receita exclusiva do Município.
8 -A interdição será decidida pelo Município de Alcácer do Sal e será sempre precedida da audiência dos infratores.

Artigo 28.º — Sanções

Histórico de Alterações