Art.º 16 · Regulamento n.º 117/2020 — Impacte semelhante a um loteamento ou impacte relevante

1 -Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
1. a)(Revogada.)
2. b)Toda e qualquer construção que disponha de mais do que vinte frações ou unidades de utilização;
3. c)Todas aquelas construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas e/ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.;
4. d)Configurem uma situação semelhante a moradias em banda, ainda que unidas por caves, com mais de 10 frações ou unidades de utilização.
2 -Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, considera-se com impacte relevante as operações urbanísticas de que resulte:
1. a)Uma área de construção superior a 1500 m2, destinada, isolada ou cumulativamente, a habitação, comércio, serviços, restauração e bebidas, armazenagem, indústria ou outros usos;
2. b)Uma área de construção superior a 3000 m2, destinada a empreendimentos turísticos e equipamentos privados, designadamente, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio social.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as obras de ampliação, com ou sem alteração da utilização principal, de edificações já existentes e licenciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ser consideradas como de impacte relevante desde que resulte da totalidade da edificação, existente e a ampliar, a determinação da ocorrência das condições descritas no presente artigo.
4 -Nos casos descritos no número anterior e nas alíneas a) e b) do n.º 2 apenas se assegurarão as devidas cedências sobre as áreas acima dos limites impostos.
5 -Aos pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia das obras referidas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 43.º do RJUE, nomeadamente no que se refere à criação de áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, de infraestruturas e de equipamentos.
6 -Quando a operação contempla a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdes e equipamentos de uso privativo é, ainda, aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE.
7 -Os critérios previstos nos números anteriores são aplicáveis às situações constantes do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, relativo a operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento.
8 -Os empreendimentos em que tenha sido reconhecido caráter estratégico de acordo com o disposto no Regulamento do PDM é dispensado a aplicação do disposto nos n.os 1 e 2.

Artigo 16.º — Impacte semelhante a um loteamento ou impacte relevante

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