Art.º 17 · Regulamento n.º 117/2020 — Receção provisória das obras de urbanização

1 -No momento da receção provisória pelos serviços municipais das obras de urbanização, devem verificar-se as seguintes condições:
1. a)Todas as infraestruturas devem estar devidamente executadas;
2. b)Todos os lotes devem estar devidamente piquetados e assinalados, por meio de marcos inamovíveis;
3. c)Todos os lotes devem ter a plataforma de implantação devidamente criada ao nível da cota de soleira.
2 -As áreas destinadas a espaços verdes, ainda que se tratem de parcelas de natureza privada, afetas àqueles fins, devem estar devidamente ajardinadas e arborizadas bem com o mobiliário urbano previsto, devidamente instalado.

Artigo 17.º — Receção provisória das obras de urbanização