(Revogado.)
Artigo 24.º — Instrução de pedido de prorrogação de prazo de execução
Vigente desde: 12/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2020
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2020