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Artigo 67.º
— Cedências
Vigente desde: 12/02/2020
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2020
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Compensação em operações de loteamentos, operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e operações urbanísticas de impacte relevante
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