Art.º 15 · Regulamento n.º 1170/2023 — Vigência

1 -O presente Regulamento produz efeitos desde 1 de maio de 2023.

2 -O presente Regulamento permanece em vigor durante a vigência do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos ou de outro programa estatal que o venha a substituir.

6 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave, Domingos Bragança Salgado.

ANEXO 1

Subsídio «Apoio PART»

1) A aquisição de títulos de transporte pelos passageiros abrangidos pelo presente Regulamento será objeto de financiamento pela CIM do Ave, que consiste no pagamento de uma comparticipação do seu custo. O valor da comparticipação corresponde à diferença entre o preço de venda ao público do título em causa, de acordo com o tarifário aprovado pela respetiva Autoridade de Transportes, e o respetivo preço de venda ao público, suportado pelo passageiro, após a aplicação do Subsídio PART:

Serviços de Transporte Público Rodoviário de Passageiros

Município	Título de Transporte	Abrangência territorial cf. Artigo 3.º do presente regulamento	Subsídio PART a suportar pela CIM do Ave			Subsídio PART a suportar pelo Município			Total Subsídio PART
Município	Título de Transporte		Subsídio PART	População abrangida	Abrangência temporal	Subsídio PART	População abrangida	Abrangência temporal	Total Subsídio PART

Cabeceiras de Basto	Passe Normal Mensal	Municipal...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Intermunicipal...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(1).	60 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	janeiro a dezembro				60 %
Fafe...	Passe Normal Mensal	Urbano...	50 %	(i) População residente em Fafe...	(i) janeiro a dezembro	50 %	(ii) Alunos residentes em Fafe que frequentem o ensino básico e secundário; (iii) Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.	(ii) e (iii) janeiro a dezembro	(i) 50 % (ii) e (iii) 100 %
	Passe Normal Mensal	Municipal...	50 %	(i) População residente em Fafe...	(i) janeiro a dezembro	50 %	(iv) Jovens residentes em Fafe até aos 18 anos; (v) Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.	(iv) julho e agosto; (v) janeiro a dezembro.	(i) 50 % (iv) e (v) 100 %
	Passe Normal Mensal	Intermunicipal...	50 %	População residente em Fafe...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional...	50 %	População residente em Fafe...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(1).	60 %	População residente em Fafe...	janeiro a dezembro				60 %
Guimarães...	Passe Normal Mensal	Municipal...	50 %	População residente em Guimarães...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Intermunicipal...	50 %	População residente em Guimarães...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional...	50 %	População residente em Guimarães...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(1).	60 %	População residente em Guimarães...	janeiro a dezembro				60 %
Mondim de Basto...	Passe Normal Mensal	Municipal...	50 %	População residente em Mondim de Basto	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Intermunicipal...	50 %	População residente em Mondim de Basto	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional...	50 %	População residente em Mondim de Basto	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Mondim de Basto	janeiro a dezembro				60 %
Póvoa de Lanhoso...	Passe Normal Mensal	Municipal...	50 %	População residente na Póvoa de Lanhoso	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Intermunicipal...	50 %	(i) População residente na Póvoa de Lanhoso.	(i) janeiro a dezembro	50 %	(vi) Residentes na Póvoa de Lanhoso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.	(vi) janeiro a dezembro...	(i) 50 % (vi) 100 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional...	50 %	(i) População residente na Póvoa de Lanhoso.	(i) janeiro a dezembro	50 %		(vi) janeiro a dezembro...	(i) 50 % (vi) 100 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente na Póvoa de Lanhoso	janeiro a dezembro				60 %
Vieira do Minho...	Passe Normal Mensal	Municipal...	50 %	População residente em Vieira do Minho...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Intermunicipal...	50 %	População residente em Vieira do Minho...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional...	50 %	População residente em Vieira do Minho...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Vieira do Minho...	janeiro a dezembro				60 %
Vizela...	Passe Normal Mensal	Municipal...	50 %	(i) População residente em Vizela...	(i) janeiro a dezembro	30 %	(vii) Seniores residentes em Vizela com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.	(vii) janeiro a dezembro...	(i) 50 % (vii) 80 %
	Passe Normal Mensal	Intermunicipal...	50 %	População residente em Vizela...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional...	50 %	População residente em Vizela...	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Vizela...	janeiro a dezembro				60 %
Vila Nova de Famalicão.	Passe Normal Mensal	Municipal...	50 %	População residente em Vila Nova de Famalicão.	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Intermunicipal...	50 %	População residente em Vila Nova de Famalicão.	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional...	50 %	População residente em Vila Nova de Famalicão.	janeiro a dezembro				50 %
	Passe Normal Mensal	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Vila Nova de Famalicão.	janeiro a dezembro				60 %
Fafe...	Passe Sénior...	Urbano/Municipal...				100 %	Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 65 anos.	janeiro a dezembro...	100 %
Póvoa de Lanhoso...	Passe Sénior...	Municipal...				30 %	Seniores residentes na Póvoa de Lanhoso com idade igual ou superior a 65 anos.	janeiro a dezembro...	30 %
Vizela...	Passe Sénior...	Municipal...				80 %	Seniores residentes em Vizela com idade igual ou superior a 65 anos.	janeiro a dezembro...	80 %
Póvoa de Lanhoso...	Passe Pessoas com Mobilidade Condicionada (PPMC).	Municipal...				100 %	Residentes na Póvoa de Lanhoso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.	janeiro a dezembro...	100 %
Cabeceiras de Basto	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Municipal...	50 %	(i) População residente em Cabeceiras de Basto.	(i) janeiro a dezembro	50 %	(viii) Seniores residentes em Cabeceiras de Basto com idade igual ou superior a 60 anos(elevado a 2).	(viii) janeiro a dezembro...	(i) 50 % (viii) 100 %
	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Intermunicipal...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	janeiro a dezembro				50 %
	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Inter-regional...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	janeiro a dezembro				50 %
Fafe...	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Municipal...				50 %	Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...	janeiro a dezembro...	50 %
	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Intermunicipal...				50 %	Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...	janeiro a dezembro...	50 %
	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Inter-regional...				50 %	Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...	janeiro a dezembro...	50 %
Mondim de Basto...	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Municipal...	50 %	População residente em Mondim de Basto...	janeiro a dezembro				50 %
	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Intermunicipal...	50 %	População residente em Mondim de Basto...	janeiro a dezembro				50 %
	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Inter-regional...	50 %	(i) População residente em Mondim de Basto	(i) janeiro a dezembro	50 %	(ix) Estudantes do Ensino Superior residentes em Mondim de Basto que utilizam a linha 9404 - Mondim de Basto «» Vila Real (duas vezes por semana).	(ix) janeiro a dezembro (excetua-se o mês de agosto).	(i) 50 % (ix) 100 %
Vieira do Minho...	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Municipal...	50 %	População residente em Vieira do Minho...	janeiro a dezembro				50 %
	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Intermunicipal...	50 %	População residente em Vieira do Minho...	janeiro a dezembro				50 %
	Pré-comprado 10 viagens (PC10).	Inter-regional...	50 %	População residente em Vieira do Minho...	janeiro a dezembro				50 %
Mondim de Basto...	Bilhete Simples...	Municipal...				50 %	População residente em Mondim de Basto...	janeiro a dezembro...	50 %

1) Mediante as condições descritas no Acordo celebrado entre a CIM do Ave, CIM do Cávado e operadores de transporte envolvidos.

(elevado a 2) Nesta medida não será possível por passageiro beneficiário do subsídio acumular mais de 20 viagens.

ANEXO 2

Cálculo da transferência mensal por conta das comparticipações

O montante de transferência a realizar a cada operador, em cada mês, é calculado de acordo com a fórmula seguinte:

Em que:

PV P(índice i)* corresponde ao preço de venda ao público original (sem Apoio PART) de cada título "i" comercializado durante o mês;

PVP(índice i)(elevado a part) corresponde ao preço de venda ao público, com Apoio PART, de cada título "i" comercializado durante o mês;

Q(índice i) corresponde à quantidade de cada título "i", comercializada durante o mês.

ANEXO 3

Elementos e documentos a fornecer mensalmente à CIM do Ave

Listagem uninominal de todos os títulos comercializados durante o mês, identificados por:

a)Código uninominal de identificação do cartão de suporte;
b)Nome e identificação fiscal do passageiro;
c)Contacto telefónico;
d)Freguesia de residência;
e)Ano e mês de venda do título;
f)Município de Origem e de Destino do título;
g)Paragem de Origem e de Destino do título;
h)Âmbito do título (Municipal, Intermunicipal ou Inter-regional);
i)Tipo de Título;
j)Preço de Venda ao Público original;
k)Preço de Venda ao Público após aplicação do Apoio PART;
l)Montante de subsídio a atribuir por Título pela CIM do Ave;

m)Montante de subsídio a atribuir por Título, por outras entidades (designadamente pelo IMT, no âmbito dos Passes 4_18, Sub23 ou outros).

ANEXO 4

Condições Gerais de adesão para o acesso ao Subsídio «Apoio PART»

Município	Título de Transporte	Abrangência territorial cf. Artigo 3.º do presente regulamento	Subsídio PART a suportar pela CIM do Ave			Subsídio PART a suportar pelo Município			Total Subsídio PART
Município	Título de Transporte		Subsídio PART	População abrangida	Condições Gerais de Adesão	Subsídio PART	População abrangida	Condições Gerais de Adesão	Total Subsídio PART

Cabeceiras de Basto...	Passe Normal Mensal...	Municipal...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Intermunicipal ...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				60 %
Fafe...	Passe Normal Mensal...	Urbano...	50 %	(i) População residente em Fafe...	(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	50 %	(ii) Alunos residentes em Fafe que frequentem o ensino básico e secundário; (iii) Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.	(ii) e (iii) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	(i) 50 % (ii) e (iii) 100 %
	Passe Normal Mensal...	Municipal...	50 %	(i) População residente em Fafe...	(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	50 %	(iv) Jovens residentes em Fafe até aos 18 anos; (v) Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.	(iv) e (v) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	(i) 50 % (iv) e (v) 100 %
	Passe Normal Mensal...	Intermunicipal ...	50 %	População residente em Fafe...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional...	50 %	População residente em Fafe...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Fafe...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				60 %
Guimarães...	Passe Normal Mensal...	Municipal...	50 %	População residente em Guimarães...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Intermunicipal...	50 %	População residente em Guimarães...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional...	50 %	População residente em Guimarães...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Guimarães...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				60 %
Mondim de Basto...	Passe Normal Mensal...	Municipal...	50 %	População residente em Mondim de Basto	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Intermunicipal...	50 %	População residente em Mondim de Basto	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional...	50 %	População residente em Mondim de Basto	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Mondim de Basto	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				60 %
Póvoa de Lanhoso...	Passe Normal Mensal...	Municipal...	50 %	População residente na Póvoa de Lanhoso.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Intermunicipal...	50 %	(i) População residente na Póvoa de Lanhoso.	(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	50 %	(vi) Residentes na Póvoa de Lanhoso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.	(vi) Cartão Municipal de Pessoa com deficiência ou outro documento equivalente; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	(i) 50 % (vi) 100 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional...	50 %	(i) População residente na Póvoa de Lanhoso.	(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	50 %			(i) 50 % (vi) 100 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente na Póvoa de Lanhoso	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				60 %
Vieira do Minho...	Passe Normal Mensal...	Municipal...	50 %	População residente em Vieira do Minho	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Intermunicipal...	50 %	População residente em Vieira do Minho	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional...	50 %	População residente em Vieira do Minho	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Vieira do Minho	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				60 %
Vizela...	Passe Normal Mensal...	Municipal...	50 %	(i) População residente em Vizela...	(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	30 %	(vii) Seniores residentes em Vizela com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.	(vii) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	(i) 50 % (vii) 80 %
	Passe Normal Mensal...	Intermunicipal...	50 %	População residente em Vizela...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional...	50 %	População residente em Vizela...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Vizela...	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				60 %
Vila Nova de Famalicão	Passe Normal Mensal...	Municipal...	50 %	População residente em Vila Nova de Famalicão.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Intermunicipal...	50 %	População residente em Vila Nova de Famalicão.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional...	50 %	População residente em Vila Nova de Famalicão.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Passe Normal Mensal...	Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).	60 %	População residente em Vila Nova de Famalicão.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				60 %
Fafe...	Passe Sénior...	Urbano/Municipal...				100 %	Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 65 anos...	Cartão Municipal do Idoso ou outro documento equivalente; Comprovativo de residência fiscal, Cartão de cidadão.	100 %
Póvoa de Lanhoso...	Passe Sénior...	Municipal...				30 %	Seniores residentes na Póvoa de Lanhoso com idade igual ou superior a 65 anos.	Cartão Municipal do Idoso ou outro documento equivalente; Comprovativo de residência fiscal, Cartão de cidadão.	30 %
Vizela...	Passe Sénior...	Municipal...				80 %	Seniores residentes em Vizela com idade igual ou superior a 65 anos...	Cartão Municipal do Idoso ou outro documento equivalente; Comprovativo de residência fiscal, Cartão de cidadão.	80 %
Póvoa de Lanhoso...	Passe Pessoas com Mobilidade Condicionada (PPMC).	Municipal...				100 %	Residentes na Póvoa de Lanhoso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.	Cartão Municipal de Pessoa com deficiência ou outro documento equivalente; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	100 %
Cabeceiras de Basto...	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Municipal...	50 %	(i) População residente em Cabeceiras de Basto.	(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	50 %	(viii) Seniores residentes em Cabeceiras de Basto com idade igual ou superior a 60 anos.	(viii) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	(i) 50 % (viii) 100 %
	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Intermunicipal...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Inter-regional...	50 %	População residente em Cabeceiras de Basto.	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.				50 %
Fafe...	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Municipal...				50 %	Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...	Comprovativo de matrícula no Ensino Superior; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	50 %
	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Intermunicipal...				50 %	Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...	Comprovativo de matrícula no Ensino Superior; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	50 %
	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Inter-regional...				50 %	Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...	Comprovativo de matrícula no Ensino Superior; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	50 %
Mondim de Basto...	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Municipal...	50 %	População residente em Mondim de Basto	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão				50 %
	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Intermunicipal...	50 %	População residente em Mondim de Basto	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão				50 %
	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Inter-regional...	50 %	(i) População residente em Mondim de Basto	(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão	50 %	(ix) Estudantes do Ensino Superior residentes em Mondim de Basto que utilizam a linha 9404 - Mondim de Basto «» Vila Real (duas vezes por semana);	(ix) Comprovativo de matrícula no Ensino Superior; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.	(i) 50 % (ix) 100 %
Vieira do Minho...	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Municipal...	50 %	População residente em Vieira do Minho	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão				50 %
	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Intermunicipal...	50 %	População residente em Vieira do Minho	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão				50 %
	Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).	Inter-regional...	50 %	População residente em Vieira do Minho	Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão				50 %
Mondim de Basto...	Bilhete Simples...	Municipal...				50 %	População residente em Mondim de Basto...		50 %

Os documentos solicitados no Anexo 4 - "Condições Gerais de adesão para o acesso ao Subsídio «Apoio PART»" deverão ser entregues obrigatoriamente aquando do pedido de adesão ou alteração do acesso ao subsídio. Poderá ser solicitado pela CIM do Ave no âmbito da fiscalização, a renovação do comprovativo de domicílio fiscal.

316927181

Artigo 15.º — Vigência

Histórico de Alterações