Art.º 30 · Regulamento n.º 1170/2026 — Relacionamento com a comunicação social

1 -Em matéria que se prenda com a atividade e imagem pública dos SMAS de Peniche, todos os que sejam abrangidos pelo presente Código não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor dos cidadãos e sociedade em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do órgão competente, sem prejuízo das liberdades fundamentais de cada um.
2 -Nos seus contactos com os meios de comunicação social, todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem usar de discrição quanto a questões relacionadas com os SMAS de Peniche.
3 -As informações prestadas aos meios de comunicação social ou contidas em publicidade devem possuir caráter informativo e verdadeiro.
4 -As informações referidas no número anterior devem contribuir para um serviço público de qualidade.

Artigo 30.º — Relacionamento com a comunicação social