Art.º 39 · Regulamento n.º 1170/2026 — Proibições específicas e casos de impedimentos

1 -Nos termos do artigo 24.º da LTFP, os dirigentes e trabalhadores não podem prestar a terceiros, por si ou por pessoa interposta, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou unidades orgânicas colocadas sob sua direta influência.
2 -Não podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocadas sob sua direta influência.
3 -O disposto nos números anteriores constitui infração disciplinar, nos termos da LTFP.

Artigo 39.º — Proibições específicas e casos de impedimentos