Artigo 64.º — Revisão

Vigente desde: 16/09/2026

1 -O Código de Conduta é revisto ordinariamente a cada 3 (três) anos.
2 -O Código de Conduta é revisto extraordinariamente sempre que tal se justifique, nomeadamente quando ocorra uma alteração das atribuições ou da estrutura orgânica dos SMAS de Peniche.
3 -A revisão mencionada nos números anteriores opera-se de acordo com o procedimento administrativo previsto para a respetiva aprovação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/09/2026