O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos à data de 1 de janeiro de 2023.
315952476
Artigo 17.º — Entrada em Vigor e Produção de Efeitos
Vigente desde: 16/12/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2022